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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais relativas ao planeamento territorial
SECÇÃO II
Interesses públicos com expressão territorial
SUBSECÇÃO I
Harmonização dos interesses
SUBSECÇÃO II
Coordenação das intervenções
CAPÍTULO II
Sistema de gestão territorial
SECÇÃO I
Relação entre os programas e planos territoriais
SECÇÃO II
Âmbito nacional
SUBSECÇÃO I
Programa nacional da política de ordenamento do território
SUBSECÇÃO II
Programas setoriais e programas especiais
SECÇÃO III
Âmbito regional
SECÇÃO IV
Âmbito intermunicipal e municipal
SUBSECÇÃO I
Programas intermunicipais
SUBSECÇÃO II
Planos intermunicipais e municipais
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Planos municipais
SUBDIVISÃO I
Disposições gerais
SUBDIVISÃO II
Plano diretor municipal
SUBDIVISÃO III
Plano de urbanização
SUBDIVISÃO IV
Plano de pormenor
DIVISÃO III
Planos intermunicipais
SECÇÃO V
Dinâmica
CAPÍTULO III
Violação dos programas e planos territoriais
CAPÍTULO IV
Medidas cautelares
CAPÍTULO V
Execução e indemnização
SECÇÃO I
Programação e sistemas de execução
SECÇÃO II
Instrumentos de execução dos planos
SECÇÃO III
Da indemnização
CAPÍTULO VI
Regime económico-financeiro
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Redistribuição de benefícios e encargos
CAPÍTULO VII
Comissão Nacional do Território
CAPÍTULO VIII
Avaliação
CAPÍTULO IX
Eficácia e publicidade
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias