Legislação
Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro
LEI DOS COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
-
Lei n.º 64/2012, de 20/12
-
Lei n.º 20/2012, de 14/05
- 5ª versão - a mais recente
(Lei n.º 22/2015, de 17/03)
- 4ª versão
(Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 3ª versão
(Lei n.º 64/2012, de 20/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 1ª versão
(Lei n.º 8/2012, de 21/02)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
17
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Aumento temporário dos fundos disponíveis
Artigo 5.º - Assunção de compromissos
Artigo 6.º - Compromissos plurianuais
Artigo 7.º - Atrasos nos pagamentos
Artigo 8.º - Entidades com pagamentos em atraso
Artigo 9.º - Pagamentos
Artigo 10.º - Prestação de informação
Artigo 11.º - Violação das regras relativas a assunção de compromissos
Artigo 12.º - Auditorias
Artigo 13.º - Prevalência
Artigo 14.º - Regulamentação
Capítulo II
Disposições finais e transitórias
Artigo 15.º - Declarações
Artigo 16.º - Plano de liquidação dos pagamentos em atraso
Artigo 17.º - Entrada em vigor