Legislação
DL n.º 7/2015, de 13 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 3.º - Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 4.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 5.º - Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 6.º - Alteração ao regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional
Artigo 7.º - Regime transitório
Artigo 8.º - Revisão do regime
Artigo 9.º - Produção de efeitos