Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 10/2014, de 06 de Março
    ESTATUTOS DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS (ERSAR)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Exercício de poderes de autoridade, sancionatórios e regulamentares
CAPÍTULO III
Estrutura orgânica
SECÇÃO I
Enumeração dos órgãos
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO III
Fiscal único
SECÇÃO IV
Conselho consultivo
SECÇÃO V
Conselho tarifário
CAPÍTULO IV
Serviços e pessoal
CAPÍTULO V
Regime patrimonial, orçamental e financeiro
CAPÍTULO VI
Independência, responsabilidade e controlo judicial