Legislação
DL n.º 196/93, de 27 de Maio
INCOMPATIBILIDADES DO PESSOAL DE LIVRE DESIGNAÇÃO POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Incompatibilidades e impedimentos
Artigo 4.º - Declaração
Artigo 5.º - Incumprimento
Artigo 6.º - Entrada em vigor