Legislação
  Lei n.º 56/2012, de 08 de Novembro
    REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Objeto e princípios fundamentais
CAPÍTULO II
Reconfiguração do mapa de freguesias do concelho de Lisboa
CAPÍTULO III
Competências das juntas de freguesia do concelho de Lisboa
CAPÍTULO IV
Recursos humanos e financeiros
CAPÍTULO V
Disposições finais