Legislação
  DL n.º 78/2014, de 14 de Maio
    ESTATUTOS DA AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO III
Fiscal único
SECÇÃO IV
Organização, trabalhadores e prestadores de serviços
CAPÍTULO III
Gestão económico-financeira e patrimonial
CAPÍTULO IV
Poderes e procedimentos
CAPÍTULO V
Poderes sancionatórios
CAPÍTULO VI
Recursos judiciais
CAPÍTULO VII
Independência e responsabilidade