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  DL n.º 40/2014, de 18 de Março
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 147/2015, de 09 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 147/2015, de 09/09
   - DL n.º 157/2014, de 24/10
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 66/2023, de 08/08)
     - 4ª versão (Lei n.º 35/2018, de 20/07)
     - 3ª versão (Lei n.º 147/2015, de 09/09)
     - 2ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10)
     - 1ª versão (DL n.º 40/2014, de 18/03)
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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Autoridades competentes
CAPÍTULO III
Contrapartes centrais
CAPÍTULO IV
Regime sancionatório
CAPÍTULO V
Alterações legislativas
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais