Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
    RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO

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     Nº de artigos:  16 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa
SECÇÃO I
Responsabilidade por facto ilícito
SECÇÃO II
Responsabilidade pelo risco
CAPÍTULO III
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
CAPÍTULO IV
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa
CAPÍTULO V
Indemnização pelo sacrifício