Legislação
  DL n.º 11/2014, de 22 de Janeiro
    LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

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CAPÍTULO I
Missão e atribuições
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
CAPÍTULO III
Serviços, organismos e outras estruturas
SECÇÃO I
Serviços da administração direta do Estado
SECÇÃO II
Organismos da administração indireta do Estado
SECÇÃO III
Entidades administrativas independentes
SECÇÃO IV
Outras estruturas
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais