CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

Artigo 3.º - Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais

CAPÍTULO II
Apresentação de peças processuais e documentos

Artigo 4.º - Apresentação de peças processuais e documentos por via eletrónica

Artigo 5.º - Sistema informático de suporte à atividade dos tribunais e registo de utilizadores

Artigo 6.º - Formulários e ficheiros anexos

Artigo 7.º - Preenchimento dos formulários

Artigo 8.º - Formato dos ficheiros e documentos anexos

Artigo 9.º - Pagamento de taxa de justiça e benefício do apoio judiciário

Artigo 10.º - Dimensão da peça processual

Artigo 11.º - Designação de agente de execução

Artigo 12.º - Apresentação de peças processuais por mais de um mandatário

Artigo 13.º - Requisitos da transmissão eletrónica de dados

Artigo 14.º - Ficheiro informático a solicitação do juiz

Artigo 15.º - Recursos

CAPÍTULO III
Distribuição

Artigo 16.º - Distribuição por meios eletrónicos

Artigo 17.º - Tramitação da recusa de atos processuais eletrónicos

Artigo 18.º - Publicação

CAPÍTULO IV
Atos processuais de magistrados e funcionários judiciais

Artigo 19.º - Atos processuais de magistrados em suporte informático

Artigo 20.º - Requisito adicional de segurança

Artigo 21.º - Atos dos funcionários

Artigo 22.º - Consulta de informação por via eletrónica

Artigo 23.º - Assinatura dos autos e termos pelas partes, seus representantes ou testemunhas

CAPÍTULO V
Citação edital e notificações

Artigo 24.º - Citação edital

Artigo 25.º - Notificações eletrónicas

Artigo 26.º - Notificações eletrónicas entre mandatários

CAPÍTULO VI
Consulta eletrónica de processos

Artigo 27.º - Consulta de processos por advogados e solicitadores

CAPÍTULO VII
Organização do processo

Artigo 28.º - Peças processuais e documentos em suporte físico

CAPÍTULO VIII
Comunicações entre tribunais e entre tribunais e agentes de execução

Artigo 29.º - Certidões

Artigo 30.º - Comunicação de atos entre serviços judiciais

Artigo 31.º - Comunicação entre os tribunais e os agentes de execução

CAPÍTULO IX
Disposições específicas aplicáveis aos processos da competência dos tribunais e juízos de execução de penas

Artigo 32.º - Disposições aplicáveis

Artigo 33.º - Processo único de recluso

Artigo 34.º - Publicação dos resultados da distribuição

Artigo 35.º - Comunicação da sentença e da aplicação de medida de coação

CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias

Artigo 36.º - Envio do processo ao juiz de círculo

Artigo 37.º - Norma revogatória

Artigo 38.º - Entrada de vigor