Legislação
DL n.º 71/2013, de 30 de Maio
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
9
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Aprovação do regime de IVA de caixa
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 4.º - Alteração à Lei Geral Tributária
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Produção de efeitos
ANEXO