Legislação
  DL n.º 47/2013, de 05 de Abril
    REGIME JURÍDICO-LABORAL DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MNE

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Trabalhadores dos serviços administrativos e consulares
SECÇÃO I
Carreiras, recrutamento e seleção
SECÇÃO II
Regime remuneratório
SECÇÃO III
Mobilidade
SECÇÃO IV
Feriados, licenças, faltas e dispensas
SECÇÃO V
Proteção social e benefícios sociais
SECÇÃO VI
Regime disciplinar
CAPÍTULO III
Trabalhadores das residências oficiais do Estado
CAPÍTULO IV
Chefia de chancelaria e contabilidade
CAPÍTULO V
Normas complementares, finais e transitórias