Legislação
  Lei n.º 23/2013, de 05 de Março
    REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO

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     Nº de artigos:  84 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Do processo de inventário
SECÇÃO I
Do requerimento inicial e das declarações do cabeça de casal
SECÇÃO II
Das citações e notificações
SECÇÃO III
Das oposições
SECÇÃO IV
Das respostas do cabeça de casal
SECÇÃO VI
Da conferência preparatória
SECÇÃO VII
Da conferência de interessados
SECÇÃO VIII
Do apuramento da inoficiosidade
SECÇÃO IX
Da partilha
SUBSECÇÃO I
Efetivação da partilha
SUBSECÇÃO II
Emenda e anulação da partilha
SUBSECÇÃO III
Partilha adicional e recursos
SUBSECÇÃO IV
Partilha de bens em casos especiais
CAPÍTULO III
Disposições complementares e finais