Legislação
Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro
29.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
6
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 3.º - Aditamento ao Código Penal
Artigo 4.º - Alteração sistemática ao Código Penal
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Artigo 6.º - Entrada em vigor