Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 198/2012, de 24 de Agosto
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 198/2012, de 27 de Agosto!
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta
Ir para o art.:
Nº de artigos:
12
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Finalidade do incentivo e âmbito
Artigo 3.º - Comunicação dos elementos das faturas
Artigo 4.º - Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 5.º - Conservação dos dados pessoais comunicados
Artigo 6.º - Confidencialidade e segurança da informação
Artigo 7.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho
Artigo 8.º - Disposição regulamentar
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Republicação
Artigo 11.º - Entrada em vigor
ANEXO