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  DL n.º 138/2012, de 05 de Julho
    REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 09 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 102-B/2020, de 09/12
   - DL n.º 2/2020, de 14/01
   - Retificação n.º 3/2018, de 29/01
   - DL n.º 151/2017, de 07/12
   - DL n.º 40/2016, de 29/07
   - DL n.º 37/2014, de 14/03
- 8ª versão - a mais recente (DL n.º 121/2021, de 24/12)
     - 7ª versão (DL n.º 102-B/2020, de 09/12)
     - 6ª versão (DL n.º 2/2020, de 14/01)
     - 5ª versão (Retificação n.º 3/2018, de 29/01)
     - 4ª versão (DL n.º 151/2017, de 07/12)
     - 3ª versão (DL n.º 40/2016, de 29/07)
     - 2ª versão (DL n.º 37/2014, de 14/03)
     - 1ª versão (DL n.º 138/2012, de 05/07)
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     Nº de artigos:  71 
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TÍTULO I
Títulos de condução
CAPÍTULO I
Cartas e licenças de condução
CAPÍTULO II
Outros títulos de condução
CAPÍTULO III
Deveres do condutor e validade dos títulos de condução
TÍTULO II
Requisitos de obtenção dos títulos de condução
CAPÍTULO I
Requisitos gerais
CAPÍTULO II
Aptidão física, mental e psicológica
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Avaliação médica
SECÇÃO III
Avaliação psicológica
SECÇÃO IV
Atestado médico e certificado de avaliação psicológica
CAPÍTULO III
Exame de condução
SECÇÃO I
Admissão e composição do exame de condução
SECÇÃO II
Realização dos exames de condução
SECÇÃO III
Prova teórica
SUBSECÇÃO I
Forma e conteúdos da prova
SUBSECÇÃO II
Realização da prova teórica
SECÇÃO IV
Prova prática
SUBSECÇÃO I
Características da prova
SUBSECÇÃO II
Realização da prova prática
SUBSECÇÃO III
Veículos de exame
TÍTULO III
Disposições finais