Legislação
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 38/2012, de 23 de Julho!
Contém as seguintes alterações:
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Retificação n.º 38/2012, de 23/07
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 48-A/2014, de 31/07)
- 3ª versão
(Lei n.º 69/2013, de 30/08)
- 2ª versão
(Retificação n.º 38/2012, de 23/07)
- 1ª versão
(Lei n.º 23/2012, de 25/06)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Trabalho
Artigo 3.º - Aditamento ao Código do Trabalho
Artigo 4.º - Novas funções de chefia em comissão de serviço
Artigo 5.º - Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados
Artigo 6.º - Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho
Artigo 7.º - Relações entre fontes de regulação
Artigo 8.º - Regiões autónomas
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Produção de efeitos
Artigo 11.º - Entrada em vigor