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  DL n.º 278/87, de 07 de Julho
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 383/98, de 27/11
   - DL n.º 218/91, de 17/07
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 73/2020, de 23/09)
     - 6ª versão (DL n.º 35/2019, de 11/03)
     - 5ª versão (DL n.º 40/2017, de 04/04)
     - 4ª versão (DL n.º 10/2017, de 10/01)
     - 3ª versão (DL n.º 383/98, de 27/11)
     - 2ª versão (DL n.º 218/91, de 17/07)
     - 1ª versão (DL n.º 278/87, de 07/07)
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     Nº de artigos:  45 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Do exercício da pesca
CAPÍTULO III
Das culturas marinhas
CAPÍTULO IV
Dos registos e informação
CAPÍTULO V
Da fiscalização e da responsabilidade contra-ordenacional
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Das contra-ordenações em especial
SECÇÃO III
Do processo
SECÇÃO II
Das contra-ordenações em especial
CAPÍTULO VI
Disposições finais