Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
    REGIME DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Do estado de sítio e do estado de emergência
CAPÍTULO III
Da declaração
CAPÍTULO IV
Da execução da declaração
CAPÍTULO V
Do processo da declaração