Legislação
  DL n.º 185/2002, de 20 de Agosto
    

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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Contrato de gestão
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Direitos e deveres dos contratantes
SECÇÃO III
Modificações do contrato
SECÇÃO IV
Não cumprimento e extinção
CAPÍTULO III
Outros instrumentos contratuais
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias