Legislação
  DL n.º 11/93, de 15 de Janeiro
    ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Natureza e objectivo
CAPÍTULO II
Organização e funcionamento
SECÇÃO I
Organização
SECÇÃO II
Gestão e funcionamento
CAPÍTULO III
Recursos humanos
CAPÍTULO IV
Recursos financeiros
CAPÍTULO V
Contrato de gestão, convenção e contrato-programa
CAPÍTULO VI
Articulação do SNS com outras entidades