Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
    LEI DE BASES DA SAÚDE

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 27/2002, de 08 de Novembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 27/2002, de 08/11
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 95/2019, de 04/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 27/2002, de 08/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 48/90, de 24/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  1