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    Legislação
  DL n.º 115/2006, de 14 de Junho
    REDE SOCIAL - REGULAMENTAÇÃO

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     Nº de artigos:  42 
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CAPÍTULO I
Rede social
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
SECÇÃO I
Órgãos da rede social
SECÇÃO II
Comissões sociais de freguesia
SECÇÃO III
Conselhos locais de acção social
SECÇÃO IV
Organização da rede ao nível supraconcelhio
CAPÍTULO III
Funcionamento da rede social