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  DL n.º 265/79, de 01 de Agosto
    REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 414/85, de 18 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 414/85, de 18/10
   - DL n.º 49/80, de 22/03
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
     - 3ª versão (DL n.º 414/85, de 18/10)
     - 2ª versão (DL n.º 49/80, de 22/03)
     - 1ª versão (DL n.º 265/79, de 01/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  230 
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TÍTULO I
Âmbito de aplicação
TÍTULO II
Princípios gerais
TÍTULO III
Alojamento, vestuário e alimentação
CAPÍTULO I
Alojamento
CAPÍTULO II
Vestuário e cuidados pessoais
CAPÍTULO III
Alimentação
TÍTULO IV
Visitas e correspondência
CAPÍTULO I
Visitas
TÍTULO V
Licenças de saída do estabelecimento
CAPÍTULO I
Princípios comuns
CAPÍTULO II
Licenças de saída de estabelecimento ou secção de regime aberto
CAPÍTULO III
Licenças de saída de estabelecimento ou secção de regime fechado
CAPÍTULO IV
Licenças de saída por motivos especiais e licenças de saída de preparação para a liberdade
TÍTULO VI
Trabalho, formação e aperfeiçoamento profissionais
CAPÍTULO I
Trabalho
CAPÍTULO II
Remuneração
CAPÍTULO III
Formação e aperfeiçoamento profissionais
TÍTULO VII
Ensino
TÍTULO VIII
Tempo livre
TÍTULO IX
Assistência moral e espiritual
TÍTULO X
Assistência médico-sanitária
TÍTULO XI
Segurança e ordem
TÍTULO XII
Meios coercivos
TÍTULO XIII
Medidas disciplinares
TÍTULO XIV
Direito de exposição, de queixa e de interposição de recurso
TÍTULO XV
Libertação
TÍTULO XVI
Serviços prisionais
CAPÍTULO I
Inspecção
CAPÍTULO II
Estabelecimentos para a execução das medidas privativas de liberdade
CAPÍTULO III
Estabelecimentos especiais, centros de observação e anexos psiquiátricos
CAPÍTULO IV
Estrutura e lotação dos estabelecimentos
CAPÍTULO V
Serviços, direcção e órgãos dos estabelecimentos
CAPÍTULO VI
Pessoal
TÍTULO XVII
Assessores
TÍTULO XVIII
Investigação criminal e execução da pena
TÍTULO XIX
Regras especiais
CAPÍTULO I
Regras especiais relativas ao internamento em centros de detenção de maiores imputáveis até 25 anos
CAPÍTULO II
Regras especiais relativas a mulheres para a execução das medidas privativas de liberdade
CAPÍTULO III
Regras especiais relativas a reclusos estrangeiros
CAPÍTULO IV
Regras especiais para a execução da prisão preventiva
TÍTULO XX
Execução das medidas de segurança privativas de liberdade
TÍTULO XXI
Disposições finais e transitórias