Legislação
  Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
    LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 103/2015, de 24/08
   - Rect. n.º 22/98, de 28/11

- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 58/2019, de 08/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 22/98, de 28/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 67/98, de 26/10)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  53 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Tratamento de dados pessoais
SECÇÃO I
Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento
SECÇÃO II
Direitos do titular dos dados
SECÇÃO III
Segurança e confidencialidade do tratamento
CAPÍTULO III
Transferência de dados pessoais
SECÇÃO I
Transferência de dados pessoais na União Europeia
SECÇÃO II
Transferência de dados pessoais para fora da União Europeia
CAPÍTULO IV
Comissão Nacional de Protecção de Dados
SECÇÃO I
Natureza, atribuições e competências
SECÇÃO II
Composição e funcionamento
SECÇÃO III
Notificação
CAPÍTULO V
Códigos de conduta
CAPÍTULO VI
Tutela administrativa e jurisdicional
SECÇÃO I
Tutela administrativa e jurisdicional
SECÇÃO II
Contra-ordenações
SECÇÃO III
Crimes
CAPÍTULO VII
Disposições finais