Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Tratamento de dados pessoais
SECÇÃO I
Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento
SECÇÃO II
Direitos do titular dos dados
SECÇÃO III
Segurança e confidencialidade do tratamento
CAPÍTULO III
Transferência de dados pessoais
SECÇÃO I
Transferência de dados pessoais na União Europeia
SECÇÃO II
Transferência de dados pessoais para fora da União Europeia
CAPÍTULO IV
Comissão Nacional de Protecção de Dados
SECÇÃO I
Natureza, atribuições e competências
SECÇÃO II
Composição e funcionamento
SECÇÃO III
Notificação
CAPÍTULO V
Códigos de conduta
CAPÍTULO VI
Tutela administrativa e jurisdicional
SECÇÃO I
Tutela administrativa e jurisdicional
SECÇÃO II
Contra-ordenações
SECÇÃO III
Crimes
CAPÍTULO VII
Disposições finais
Legislação