CAPÍTULO I
Âmbito

Artigo 1.º - Âmbito

Artigo 2.º - Recintos de espectáculos e de divertimentos públicos

Artigo 3.º - Recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística

Artigo 4.º - Recintos desportivos

Artigo 5.º - Espaços de jogo e recreio

Artigo 6.º - Recintos itinerantes

Artigo 7.º - Recintos improvisados

CAPÍTULO II
Instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos
SECÇÃO I
Regime geral

Artigo 8.º - Normas técnicas e de segurança

Artigo 9.º - Regime aplicável à instalação

Artigo 10.º - Licença de utilização

Artigo 11.º - Vistoria

Artigo 12.º - Emissão da licença e deferimento tácito

Artigo 13.º - Especificações do alvará

Artigo 14.º - Certificado de inspecção

Artigo 15.º - Responsabilidade dos autores dos projectos, dos empreiteiros e dos construtores

Artigo 16.º - Responsabilidade dos proprietários dos recintos e dos divertimentos e dos promotores dos espectáculos

Artigo 17.º - Recintos sem licença de utilização

SECÇÃO II
Recintos itinerantes e improvisados

Artigo 18.º - Licença de instalação e de funcionamento de recintos itinerantes

Artigo 19.º - Licença de instalação e de funcionamento de recintos improvisados

CAPÍTULO III
Fiscalização e sanções
SECÇÃO I
Fiscalização

Artigo 20.º - Entidades com competência de fiscalização

SECÇÃO II
Sanções

Artigo 21.º - Contra-ordenações

Artigo 22.º - Sanções acessórias

Artigo 23.º - Competência para a instrução e aplicação das sanções

CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias

Artigo 24.º - Regime aplicável às autarquias locais

Artigo 25.º - Regime aplicável aos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos existentes

Artigo 26.º - Força policial

Artigo 27.º - Revogação

Artigo 28.º - Entrada em vigor