Legislação
Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro
MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
16
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Artigo 1.º - Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Segredo profissional
Artigo 2.º - Quebra de segredo
Artigo 3.º - Procedimento relativo a instituições de crédito ou sociedades financeiras
Artigo 4.º - Controlo de contas bancárias
Artigo 5.º - Obrigação de sigilo
CAPÍTULO III
Outros meios de produção de prova
Artigo 6.º - Registo de voz e de imagem
CAPÍTULO IV
Perda de bens a favor do Estado
Artigo 7.º - Perda de bens
Artigo 8.º - Promoção da perda de bens
Artigo 9.º - Prova
Artigo 10.º - Arresto
Artigo 11.º - Modificação e extinção do arresto
Artigo 12.º - Declaração de perda
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
Artigo 13.º - Falsidade de informações
Artigo 14.º - Contra-ordenações
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Entrada em vigor