Legislação
DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
REGIME LEGAL CONCESSÃO EMISSÃO PASSAPORTES
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto, função e princípios gerais
Artigo 2.º - Categorias
Artigo 3.º - Identificação
Artigo 4.º - Averbamentos e prazo de validade
Artigo 5.º - Condições de validade
Artigo 6.º - Características e controlo de autenticidade
Artigo 7.º - Requisição e controlo de utilização
Artigo 8.º - Modelo dos impressos e controlo da qualidade
Artigo 9.º - Modelo dos requerimentos
Artigo 10.º - Custos de emissão
Artigo 11.º - Remessa do passaporte
Artigo 12.º - Reclamações
Artigo 13.º - Aplicação subsidiária
CAPÍTULO II
Das categorias de passaporte
SECÇÃO I
Passaporte comum
Artigo 14.º - Titularidade
Artigo 15.º - Competência para a concessão e emissão
Artigo 16.º - Apresentação do pedido de concessão
Artigo 17.º - Serviço externo
Artigo 18.º - Prova de identidade
Artigo 19.º - Elementos que acompanham o pedido
Artigo 20.º - Prova complementar
Artigo 21.º - Impedimentos à emissão de passaporte
Artigo 22.º - Prazos de emissão
Artigo 23.º - Passaporte para menores
Artigo 24.º - Validade e emissão de novo passaporte
Artigo 25.º - Substituição do passaporte válido
Artigo 26.º - Cancelamento e apreensão
Artigo 27.º - Concessão de segundo passaporte
Artigo 28.º - Caducidade do passaporte
SECÇÃO II
Passaporte diplomático
Artigo 29.º - Regime aplicável
SECÇÃO III
Passaporte especial
Artigo 30.º - Titulares
Artigo 31.º - Concessão
Artigo 32.º - Emissão
Artigo 33.º - Utilização
Artigo 34.º - Validade
SECÇÃO IV
Passaporte para estrangeiros
Artigo 35.º - Titulares
Artigo 36.º - Concessão
Artigo 37.º - Emissão
Artigo 38.º - Validade
SECÇÃO V
Título de viagem única
Artigo 39.º - Concessão e emissão
Artigo 40.º - Validade
CAPÍTULO III
Protecção de dados pessoais
SECÇÃO I
Base de dados
Artigo 41.º - Finalidade e organização da base de dados
Artigo 42.º - Entidade responsável pela BADEP
Artigo 43.º - Sigilo
CAPÍTULO IV
Disposições sancionatórias
Artigo 44.º - Violação de normas relativas a ficheiros
Artigo 45.º - Uso indevido de passaporte
Artigo 46.º - Passaportes desconformes
Artigo 47.º - Obtenção e utilização fraudulenta de documento
Artigo 48.º - Competência
Artigo 49.º - Comunicação de perda da nacionalidade
Artigo 50.º - Regime transitório
Artigo 51.º - Legislação revogada
Artigo 52.º - Entrada em vigor