Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso à actividade
CAPÍTULO III
Programação e informação
SECÇÃO I
Liberdade de programação e de informação
SECÇÃO II
Obrigações dos operadores
SECÇÃO III
Difusão de obras áudio-visuais
CAPÍTULO IV
Serviço público de televisão
CAPÍTULO V
Direitos de antena, de resposta e de réplica política
SECÇÃO I
Direito de antena
SECÇÃO II
Direito de réplica política
SECÇÃO III
Direitos de resposta e de rectificação
CAPÍTULO VI
Responsabilidade
SECÇÃO I
Responsabilidade civil
SECÇÃO II
Regime sancionatório
SECÇÃO III
Disposições especiais de processo
CAPÍTULO VII
Conservação do património televisivo
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias