Legislação
  Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho
    REGIME JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!  
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   - DL n.º 18/2008, de 29/01
   - DL n.º 219/2006, de 02/11

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 19/2012, de 08/05)
     - 5ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
     - 4ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28 Agosto)
     - 3ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
     - 2ª versão (DL n.º 219/2006, de 02/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 18/2003, de 11/06)
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     Nº de artigos:  60 
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CAPÍTULO I
Das regras de concorrência
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Práticas proibidas
SECÇÃO III
Concentração de empresas
SECÇÃO IV
Auxílios de Estado
CAPÍTULO II
Autoridade da Concorrência
CAPÍTULO III
Do processo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Processos relativos a práticas proibidas
SECÇÃO III
Procedimento de controlo das operações de concentração de empresas
CAPÍTULO IV
Das infracções e sanções
CAPÍTULO V
Dos recursos
SECÇÃO I
Processos contra-ordenacionais
SECÇÃO II
Procedimentos administrativos
CAPÍTULO VI
Taxas
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias