Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho
    GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  23 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Gabinete de Recuperação de Activos
CAPÍTULO III
Administração de bens
CAPÍTULO IV
Intercâmbio de dados e informações e protecção de dados
CAPÍTULO V
Disposições finais