Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 454/91, de 28 de Dezembro
    REGIME JURÍDICO DO CHEQUE

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  16 
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CAPÍTULO IDas restrições ao uso de cheque
CAPÍTULO IIObrigatoriedade de pagamento
CAPÍTULO IIIRegime penal do cheque
CAPÍTULO IVContra-ordenações
CAPÍTULO VDisposições finais