Legislação
  DL n.º 70/2010, de 16 de Junho
    

  Versão original, já desactualizada!  
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  26 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
CAPÍTULO II
Caracterização dos rendimentos
CAPÍTULO III
Informação sobre os rendimentos
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais