Legislação
  DL n.º 86/2003, de 26 de Abril
    PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

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   - DL n.º 141/2006, de 27/07
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 111/2012, de 23/05)
     - 2ª versão (DL n.º 141/2006, de 27/07)
     - 1ª versão (DL n.º 86/2003, de 26/04)
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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO III
Fiscalização e acompanhamento das parcerias
CAPÍTULO IV
Disposições finais