Legislação
  Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
    TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro!  
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   - Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 75/2013, de 12/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 159/99, de 14/09)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Delimitação das atribuições e competências em geral
CAPÍTULO III
Competências dos órgãos municipais
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais