Legislação
  Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
    TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Delimitação das atribuições e competências em geral
CAPÍTULO III
Competências dos órgãos municipais
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais