Legislação
  DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro
    REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA

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PARTE I
Disposições gerais
PARTE II
Regime jurídico da reabilitação urbana
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Regime das áreas de reabilitação urbana
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Planos de pormenor de reabilitação urbana
CAPÍTULO III
Operações de reabilitação urbana
SECÇÃO I
Operações de reabilitação urbana simples
SECÇÃO II
Operações de reabilitação urbana sistemática
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Planeamento e programação
CAPÍTULO IV
Entidade gestora
CAPÍTULO V
Modelos de execução das operações de reabilitação urbana
CAPÍTULO VI
Instrumentos de execução de operações de reabilitação urbana
SECÇÃO I
Controlo das operações urbanísticas
SECÇÃO II
Instrumentos de política urbanística
SECÇÃO III
Outros instrumentos de política urbanística
CAPÍTULO VII
Participação e concertação de interesses
CAPÍTULO VIII
Financiamento
PARTE III
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Disposições transitórias
SECÇÃO II
Disposições finais