- Rect. n.º 104/2007, de 06/11    - DL n.º 316/2007, de 19/09    - Lei n.º 56/2007, de 31/08    - Lei n.º 58/2005, de 29/12    - DL n.º 310/2003, de 10/12    - DL n.º 53/2000, de 07/04

- 11ª versão - a mais recente (DL n.º 80/2015, de 14/05)      - 10ª versão (DL n.º 2/2011, de 06/01)      - 9ª versão (DL n.º 181/2009, de 07/08)      - 8ª versão (DL n.º 46/2009, de 20/02)      - 7ª versão (Rect. n.º 104/2007, de 06/11)      - 6ª versão (DL n.º 316/2007, de 19/09)      - 5ª versão (Lei n.º 56/2007, de 31/08)      - 4ª versão (Lei n.º 58/2005, de 29/12)      - 3ª versão (DL n.º 310/2003, de 10/12)      - 2ª versão (DL n.º 53/2000, de 07/04)      - 1ª versão (DL n.º 380/99, de 22/09)

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