CAPÍTULO I
Missão e atribuições

Artigo 1.º - Missão

Artigo 2.º - Atribuições

CAPÍTULO II
Estrutura orgânica

Artigo 3.º - Estrutura geral

Artigo 4.º - Administração directa do Estado

Artigo 5.º - Administração indirecta do Estado

Artigo 6.º - Órgãos consultivos

Artigo 7.º - Outras estruturas

Artigo 8.º - Controlador financeiro

CAPÍTULO III
Serviços, organismos, órgãos consultivos e outras estruturas
SECÇÃO I
Serviços da administração directa do Estado

Artigo 9.º - Gabinete de Estratégia e Planeamento

Artigo 10.º - Inspecção-Geral

Artigo 11.º - Secretaria-Geral

Artigo 12.º - Autoridade para as Condições de Trabalho

Artigo 13.º - Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

Artigo 14.º - Direcção-Geral da Segurança Social

SECÇÃO II
Organismos da administração indirecta do Estado

Artigo 15.º - Instituto de Informática, I. P.

Artigo 16.º - Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.

Artigo 17.º - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Artigo 18.º - Instituto da Segurança Social, I. P.

Artigo 19.º - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Artigo 20.º - Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

Artigo 21.º - Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Artigo 22.º - Casa Pia de Lisboa, I. P.

SECÇÃO III
Órgãos consultivos

Artigo 23.º - Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

Artigo 24.º - Conselho Nacional da Formação Profissional

Artigo 25.º - Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho

Artigo 26.º - Conselho Nacional de Segurança Social

Artigo 27.º - Comissão Nacional do Rendimento Social de Inserção

Artigo 28.º - Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

Artigo 29.º - Conselho Consultivo das Famílias

Artigo 30.º - Comissão para a Promoção de Políticas de Família

SECÇÃO IV
Outras estruturas

Artigo 31.º - Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco

Artigo 32.º - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Artigo 33.º - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Artigo 34.º - Caixas de previdência social

CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais

Artigo 35.º - Quadro de pessoal dirigente

Artigo 36.º - Extinção, fusão e reestruturação de serviços e organismos

Artigo 37.º - Referências legais

Artigo 38.º - Processos tutelares cíveis

Artigo 39.º - Externalização

Artigo 40.º - Produção de efeitos

Artigo 41.º - Diplomas orgânicos complementares

Artigo 42.º - Norma revogatória

ANEXO I - Cargos de direcção superior da administração directa

ANEXO II - Dirigentes de organismos da administração indirecta

ANEXO III - Outras estruturas