Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
    REGULAMENTA MATÉRIAS DO CÓDIGO DO TRABALHO - MENORES, TRABALHADOR-ESTUDANTE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  37 
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CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
CAPÍTULO II
Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária
CAPÍTULO III
Trabalhador-estudante
CAPÍTULO IV
Formação profissional
CAPÍTULO V
Período de funcionamento
CAPÍTULO VI
Verificação da situação de doença
CAPÍTULO VII
Protecção do trabalhador em caso de não pagamento pontual da retribuição
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias