Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 157/2014, de 24/10
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2020, de 25/08)
     - 2ª versão (DL n.º 157/2014, de 24/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 28/2009, de 19/06)
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