Legislação
  Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
    REGULAMENTA VÁRIOS ASPECTOS DAS ACÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS

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     Nº de artigos:  57 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Requerimento executivo
CAPÍTULO III
Agente de execução
SECÇÃO I
Designação, aceitação, identificação, substituição e destituição do agente de execução
SECÇÃO II
Dever de informar do agente de execução
SECÇÃO III
Remuneração e despesas do agente de execução
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO III
Despesas
SUBSECÇÃO IV
Caixa de compensações
SECÇÃO IV
Lista de agentes de execução
CAPÍTULO IV
Diligências de execução
SECÇÃO I
Citação, notificações, informações, comunicações e publicações
SUBSECÇÃO I
Citação
SUBSECÇÃO II
Notificações, informações e comunicações
SUBSECÇÃO III
Publicações
SECÇÃO II
Registo da prática dos actos
SECÇÃO III
Venda
SUBSECÇÃO I
Publicitação da venda
SUBSECÇÃO II
Venda em depósito público ou equiparado
CAPÍTULO V
Acesso ao registo informático de execuções
CAPÍTULO VI
Execuções promovidas por oficial de justiça
CAPÍTULO VII
Execução imediata da sentença
CAPÍTULO VIII
Disposições finais