Legislação
DL n.º 70/2007, de 26 de Março
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Anúncio de venda
Artigo 5.º - Preço de referência
Artigo 6.º - Afixação de preços
Artigo 7.º - Obrigações do comerciante
Artigo 8.º - Substituição do produto
Artigo 9.º - Produtos com defeito
Artigo 10.º - Venda em saldos
Artigo 11.º - Promoções
Artigo 12.º - Liquidação
Artigo 13.º - Declaração da liquidação
Artigo 14.º - Prazo para nova liquidação
Artigo 15.º - Fiscalização e instrução dos processos
Artigo 16.º - Contra-ordenações
Artigo 17.º - Produto das coimas
Artigo 18.º - Norma revogatória
Artigo 19.º - Entrada em vigor