CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º - Objecto

Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

Artigo 3.º - Responsabilidade das pessoas colectivas

Artigo 4.º - Comparticipação

Artigo 5.º - Nexo de causalidade

Artigo 6.º - Poluição de carácter difuso

CAPÍTULO II
Responsabilidade civil

Artigo 7.º - Responsabilidade objectiva

Artigo 8.º - Responsabilidade subjectiva

Artigo 9.º - Culpa do lesado

Artigo 10.º - Dupla reparação

CAPÍTULO III
Responsabilidade administrativa pela prevenção e reparação de danos ambientais
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 11.º - Definições

SECÇÃO II
Obrigações de prevenção e reparação dos danos ambientais

Artigo 12.º - Responsabilidade objectiva

Artigo 13.º - Responsabilidade subjectiva

Artigo 14.º - Medidas de prevenção

Artigo 15.º - Medidas de reparação

Artigo 16.º - Determinação das medidas de reparação

Artigo 17.º - Actuação directa da autoridade competente

Artigo 18.º - Pedido de intervenção

Artigo 19.º - Custos das medidas de prevenção e reparação

Artigo 20.º - Exclusão da obrigação de pagamento

Artigo 21.º - Prática de actos por meios electrónicos

SECÇÃO III
Garantias financeiras

Artigo 22.º - Garantia financeira obrigatória

Artigo 23.º - Fundo de Intervenção Ambiental

SECÇÃO IV
Danos transfronteiriços

Artigo 24.º - Danos transfronteiriços

CAPÍTULO IV
Fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 25.º - Fiscalização

Artigo 26.º - Contra-ordenações

Artigo 27.º - Sanções acessórias e apreensão cautelar

Artigo 28.º - Instrução dos processos e aplicação das coimas

CAPÍTULO V
Disposições complementares, finais e transitórias

Artigo 29.º - Autoridade competente

Artigo 30.º - Prevalência

Artigo 31.º - Relatório

Artigo 32.º - Contagem dos prazos

Artigo 33.º - Prescrição

Artigo 34.º - Exigibilidade da garantia financeira obrigatória

Artigo 35.º - Aplicação no tempo

Artigo 36.º - Regiões Autónomas

Artigo 37.º - Entrada em vigor

ANEXO I - [a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º]

ANEXO II - [a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º]

ANEXO III - (a que se refere o artigo 7.º)

ANEXO IV - [a que se refere a subalínea i) da alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º]

ANEXO V - [a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 11.º]

ANEXO VI - (a que se refere o artigo 31.º)