Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Composição dos tribunais superiores
CAPÍTULO III
Composição dos tribunais de comarca
SECÇÃO I
Regras gerais
SECÇÃO II
Juízos
SECÇÃO III
Tribunal colectivo
SECÇÃO IV
Magistrados judiciais
SECÇÃO V
Ministério Público
SECÇÃO VI
Gestão do tribunal de comarca
SECÇÃO VII
Gabinetes de apoio
CAPÍTULO IV
Secretarias judiciais
SECÇÃO I
Composição
SECÇÃO II
Competência
SECÇÃO III
Organização
CAPÍTULO V
Organização do serviço urgente
SECÇÃO I
Turnos
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
SECÇÃO I
Disposições transitórias
SECÇÃO II
Disposições finais
Legislação