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  Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
    ORÇAMENTO ESTADO 2009

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 322/2009, de 14/12
   - Lei n.º 10/2009, de 10/03

- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 7/2015, de 13/01)
     - 5ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 118/2009, de 30/12)
     - 3ª versão (DL n.º 322/2009, de 14/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 10/2009, de 10/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
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     Nº de artigos:  174 
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
CAPÍTULO III
Disposições relativas aos trabalhadores que exercem funções públicas
CAPÍTULO IV
Finanças locais
CAPÍTULO V
Segurança social
CAPÍTULO VIImpostos directosSECÇÃO IImposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO IIImposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
CAPÍTULO VII
Impostos indirectos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO II
Imposto do selo
CAPÍTULO VIII
Impostos especiais
SECÇÃO I
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO IIImposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
SECÇÃO III
Imposto sobre veículos
SECÇÃO IVImposto único de circulação
CAPÍTULO IX
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO II
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
CAPÍTULO X
Benefícios fiscais
SECÇÃO I
Estatuto dos Benefícios Fiscais
SECÇÃO II
Fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional
SECÇÃO III
Autorização legislativa
CAPÍTULO XI
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECÇÃO I
Lei Geral Tributária
SECÇÃO II
Procedimento e Processo Tributário
CAPÍTULO XII
Harmonização fiscal comunitária
SECÇÃO I
Directiva n.º 2007/74/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro
SECÇÃO II
Isenção do IVA na importação de determinados bens
SECÇÃO III
Transposição da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro
CAPÍTULO XIII
Disposições diversas com relevância tributária
SECÇÃO I
Regimes específicos
SECÇÃO II
Autorizações legislativas
CAPÍTULO XIV
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XV
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO XVI
Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
CAPÍTULO XVII
Financiamento e transferências para as regiões autónomas
CAPÍTULO XVIII
Disposições finais