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  Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
    REGIME E REGULAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

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     Nº de artigos:  408 
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REGIME
TÍTULO I
Fontes e aplicação do direito
TÍTULO II
Contrato
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Sujeitos
SUBSECÇÃO I
Direitos de personalidade
SUBSECÇÃO II
Igualdade e não discriminação
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Igualdade e não discriminação em função do sexo
SUBSECÇÃO III
Protecção da maternidade e da paternidade
SUBSECÇÃO IV
Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida
SUBSECÇÃO V
Trabalhador com deficiência ou doença crónica
SUBSECÇÃO VI
Trabalhador-estudante
SUBSECÇÃO VII
Trabalhador estrangeiro
SECÇÃO II
Formação do contrato
SUBSECÇÃO I
Negociação
SUBSECÇÃO II
Contrato de adesão
SUBSECÇÃO III
Informação
SUBSECÇÃO IV
Forma
SECÇÃO III
Período experimental
SECÇÃO IV
Objecto
SECÇÃO V
Invalidade do contrato
Direitos, deveres e garantias das partes
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Formação profissional
SECÇÃO VII
Cláusulas acessórias
SUBSECÇÃO I
Termo
SUBSECÇÃO II
Termo resolutivo
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Termo certo
DIVISÃO III
Termo incerto
SUBSECÇÃO III
Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho
CAPÍTULO II
Prestação do trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Local de trabalho
SECÇÃO III
Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO I
Noções e princípios gerais
SUBSECÇÃO II
Limites à duração do trabalho
SUBSECÇÃO III
Horário de trabalho
SUBSECÇÃO IV
Trabalho a tempo parcial
SUBSECÇÃO V
Trabalho por turnos
SUBSECÇÃO VI
Trabalho nocturno
SUBSECÇÃO VII
Trabalho extraordinário
SUBSECÇÃO VIII
Descanso semanal
SUBSECÇÃO IX
Feriados
SUBSECÇÃO X
Férias
SUBSECÇÃO XI
Faltas
SECÇÃO IV
Teletrabalho
CAPÍTULO III
Remuneração e outras atribuições patrimoniais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Determinação do valor da remuneração
SECÇÃO III
Retribuição mínima
SECÇÃO IV
Cumprimento
SECÇÃO V
Garantias
CAPÍTULO IV
Segurança, higiene e saúde no trabalho
CAPÍTULO V
Vicissitudes contratuais
SECÇÃO I
Redução da actividade e suspensão do contrato
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Suspensão do contrato por facto respeitante ao trabalhador
SUBSECÇÃO III
Licenças
SUBSECÇÃO IV
Pré-reforma
CAPÍTULO VI
Incumprimento do contrato
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Prescrição
CAPÍTULO VII
Cessação do contrato
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Caducidade
SECÇÃO III
Revogação
SECÇÃO IV
Cessação por iniciativa da entidade empregadora pública
SUBSECÇÃO I
Resolução
DIVISÃO I
Despedimento por inadaptação
SUBSECÇÃO II
Procedimento
DIVISÃO I
Despedimento por inadaptação
SUBSECÇÃO III
Ilicitude do despedimento
SECÇÃO V
Cessação por iniciativa do trabalhador
SUBSECÇÃO I
Resolução
SUBSECÇÃO II
Denúncia
TÍTULO III
Direito colectivo
SUBTÍTULO I
Sujeitos
CAPÍTULO I
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
SECÇÃO I
Princípios
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Protecção especial dos representantes dos trabalhadores
SUBSECÇÃO III
Informação e consulta
SECÇÃO II
Comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I
Constituição, estatutos e eleição das comissões e das subcomissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO II
Direitos em geral
SECÇÃO III
Associações sindicais
SUBSECÇÃO I
Disposições preliminares
SUBSECÇÃO II
Organização sindical
SUBSECÇÃO III
Quotização sindical
SUBSECÇÃO IV
Exercício da actividade sindical no órgão ou serviço
SUBSECÇÃO V
Membros da direcção das associações sindicais
SUBTÍTULO II
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
CAPÍTULO I
Princípios gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Concorrência e articulação entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
CAPÍTULO II
Acordo colectivo de trabalho
SECÇÃO I
Princípio geral
SECÇÃO II
Legitimidade, representação, objecto e conteúdo
SECÇÃO III
Negociação
SECÇÃO IV
Depósito
SECÇÃO V
Âmbito pessoal
SECÇÃO VI
Âmbito temporal
SECÇÃO VII
Cumprimento
CAPÍTULO III
Acordo de adesão
CAPÍTULO IV
Arbitragem
SECÇÃO I
Arbitragem voluntária
SECÇÃO II
Arbitragem necessária
CAPÍTULO V
Regulamento de extensão
CAPÍTULO VI
Publicação e entrada em vigor
SUBTÍTULO III
Conflitos colectivos
CAPÍTULO I
Resolução de conflitos colectivos
SECÇÃO I
Princípio geral
SECÇÃO II
Conciliação
SECÇÃO III
Mediação
SECÇÃO IV
Arbitragem
CAPÍTULO II
Greve