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    Legislação
  Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto
    LEI DE SEGURANÇA INTERNA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  38 
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CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Política de segurança interna
CAPÍTULO III
Sistema de Segurança Interna
CAPÍTULO IV
Forças e serviços de segurança
CAPÍTULO V
Medidas de polícia
CAPÍTULO VI
Disposições finais